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Terça, 08 Outubro 2019 12:54

Constituição Estadual – novos tempos para o Ceará

Filomeno Moraes, Francisco Moreira e Martônio Mont’Alverne Filomeno Moraes, Francisco Moreira e Martônio Mont’Alverne Fotos: Agência de Notícias
O processo da Assembleia Estadual Constituinte atualizou a Carta Magna do Ceará e alterou a organização política, econômica e social do Estado. Essa movimentação fez com que o Ceará entrasse na trilha que já vinha sendo desenhada pela esfera federal com os processos de redemocratização do País e a elaboração da Constituição Cidadã de 1988.

Para o constitucionalista Martônio Mont’Alverne, um dos principais trabalhos da Assembleia Estadual Constituinte foi a “reorganização do Estado no âmbito de suas competências”. Segundo ele, a Constituinte “materializou aquilo que era importante no Estado brasileiro, o pacto federativo”, ou seja, as regras constitucionais para atuação das esferas federal, estadual e municipal, assim como a autonomia entre elas.

Entre os exemplos dessa reorganização, cita Mont’Alverne, está o desenvolvimento de microrregiões e regiões metropolitanas, que, de acordo com suas particularidades (econômicas, geográficas etc.), serão alinhadas pelo Estado, assim como a organização dos sistemas de educação e saúde estabelecidos pela Carta Magna do País.

“A Constituinte procurou, do ponto de vista da tolerância e da pluralidade da sociedade, organizar essa heterogeneidade do sistema normativo, até então inédito no constitucionalismo mundial”, avalia ainda Mont’Alverne.“Foi um momento de riqueza institucional e de reconquista da democracia”, aponta.

RELAÇÃO ENTRE PODERES

O cientista político Francisco Moreira reitera que a Constituição “foi importante no sentido de mudar o quadro de relação de poderes da sociedade”. Ele aponta a necessidade de compreender que “a Constituição Estadual não está isolada dos fatos e forças que convergiram para a sua elaboração”.

Assim, não é possível pensar a lei maior do Estado sem relacioná-la com a Constituição Federal, que estabeleceu limites e um tipo de ordenamento jurídico e político, explica. Mesmo voltados para os interesses estaduais, os constituintes precisavam seguir o que a Carta Magna do País indicava.

Francisco Moreira ressalta quea Constituição tem um papel fundamental na consolidação do processo democrático, uma vez que passa a ser estabelecida dentro de uma nova visão de estado democrático de direito, replicando o cenário nacional.

CONSTITUINTE E POLÍTICA ESTADUAL

O professor Filomeno Moraes, do Mestrado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor), observa que a elaboração das Constituições Estaduais estava condicionada aos princípios da Constituição Federal, que eram “bastante largos no favorecimento à União”. Dessa maneira, a formação política existente no Estado e o relacionamento entre os poderes Legislativo e Executivo davam direcionamento ao processo.

No período da Constituinte Estadual, segundo aponta, repercutiam no

Ceará mudanças decorrentes da eleição de Tasso Jereissati para governador do Estado, em 1986. Segundo Filomeno, a chegada de Tasso à esfera do Poder Executivo foi um “momento marcante de circulação das elites políticas no Estado”, uma vez que representava uma ruptura com a política estadual anterior.

De acordo com o professor, o novo contexto político provocou afastamento do governador com a coligação partidária que o apoiara nas eleições de 1986. “Esse conflito entre os dois poderes é um dos eixos mais importantes para a avaliação do processo constituinte”, comenta.

Na avaliação dele, a disputa teve consequências em diversos episódios durante o processo constituinte e “resultou em um texto constitucional bastante restritivo ao Poder Executivo”.

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

O constitucionalista Martônio Mont’Alverne avalia que a Constituição Estadual, recepcionando as diretrizes da Federal, ampliou a participação da sociedade na formação do Estado. Ele destaca ainda a efetivação dos conselhos, como o da Mulher, dos Direitos Humanos, Penitenciários, entre outros, que passaram a ter papel importante dentro da “formulação da chamada ação pública da política constitucional do Estado”.

Segundo Mont’Alverne, o avanço da Constituição Estadual foi ampliar a participação da sociedade de forma paritária nesses conselhos. “Óbvio que o fato de isso estar numa Constituição não significa que, no dia seguinte, estaria materializado. Mas o que julgo importante é que a escolha política da sociedade havia sido feita. Portanto, não se tratava mais de algo abstrato, idealista”, aponta.

Para Martônio, uma perspectiva positiva para o futuro fazia parte do ambiente de abertura daquele momento. “A sociedade brasileira já tinha feito a sua escolha, sabia o que queria, tinha estabelecido o pacto com a Constituição de 88. Ela queria caminhar para a frente. Essa sinalização, no meu entendimento, é bastante positiva”, complementa.

O cientista político Francisco Moreira comenta que a Constituinte foi “uma luta de determinados setores da sociedade brasileira para que se mudasse a forma de organizar o Estado, assim como a grande preocupação com a garantia de direitos”, uma vez que o País saía de um período de ditadura militar.

SA/LF

Ler 41 vezes Última modificação em Quarta, 09 Outubro 2019 14:29